Condições Gerais de Uso do Serviço Trocathlon

versão 1



As partes

As presentes condições são celebradas entre a SPDAD – Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal, Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora sob o número 503 074 586, com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.º 1 e 1 A, 2610-017, Amadora, , adiante designada por “Decathlon”;

e qualquer pessoa que se comprometa a respeitar estas Condições Gerais doravante “O Cliente”

e coletivamente “as Partes”.

1. Definições

Cliente: Qualquer pessoa singular maior de idade, consumidor que possa ser um Cliente Vendedor ou Cliente Comprador.
Produto de ocasião: Equipamento desportivo ou de lazer de ocasião, no sentido em que o próprio produto e/ou a embalagem e/ou as suas instruções de utilização ou qualquer outro documento que o acompanham, não esteja completo ou em perfeitas condições, proposto para venda.
Vale de compra Trocathlon: Um vale de compra que permite ao seu titular liquidar as suas compras, em uma ou várias vezes complementando, se necessário, com outro meio de pagamento. Válido apenas nas lojas Decathlon em Portugal. Válido até 12 meses a contar da sua data de emissão.
Trocathlon: Evento comercial organizado por uma Loja, na qual os Clientes vendem e compram os Produtos de ocasião através da Decathlon
Plataforma: www.trocathlon.decathlon.com

2. Objeto :

O Trocathlon tem por objetivo permitir aos consumidores venderem, através de um contrato de venda em consignação, e/ou comprarem a outros consumidores artigos de ocasião de desporto, lazer, produtos ao ar livre, numa superfície de vendas denominada TROCATHLON e especialmente destinada para esse efeito pela DECATHLON, de acordo com os termos descritos a seguir. Cada loja tem liberdade quanto ao Trocathlon que é proposto aos Clientes. Assim podem variar a tipologia ou a natureza dos Produtos de ocasião, os horários do funcionamento da loja, a localização da loja, etc.

3. Condições relativas à venda

3.1. Modalidades de inscrição

O Cliente Vendedor regista o seu Produto de ocasião através da Plataforma (ver condições gerais de utilização da Plataforma). Na fase da inscrição, a Decathlon não garante a aceitação do Produto, portanto, a fase da inscrição não equivale à aceitação pela Decathlon da tomada em consignação do Produto. Trata-se apenas de uma fase preliminar e necessária ao Trocathlon. O Cliente Vendedor compromete-se, neste caso, a aceitar as Condições Gerais de Utilização da referida Plataforma e, em particular, a preencher de boa-fé o formulário de inscrição.
Se for necessário, o Cliente Vendedor tem a possibilidade de se dirigir à Loja para efetuar o procedimento anterior usando o equipamento informático disponibilizado pela Loja.
O Cliente Vendedor é informado do cumprimento das obrigações legais relacionadas com a luta contra a recetação e com a com a manutenção do registo dos bens móveis pela Decathlon.
O Cliente Vendedor é informado da existência de um procedimento semelhante em “papel” na Loja para responder a exigências legais em caso de interrupção temporária dos serviços informáticos, internet, etc. No caso do recurso ao procedimento “papel”, o Cliente Vendedor mandata a Decathlon para registar, a posteriori, em seu nome e por sua conta o seu Produto de ocasião na Plataforma. O Cliente Vendedor aceita, em particular, que a Decathlon proceda à criação de uma conta para esse fim.
O Cliente Vendedor deve dispor de um documento de identificação válido durante a fase do registo. Este documento deve ser apresentado pelo Cliente Vendedor durante a fase de retoma na Loja.

3.2. Modalidades do depósito

O Cliente Vendedor deposita na loja selecionada na Plataforma os Produtos de ocasião durante o período do Trocathlon. O depósito dos Produtos de ocasião está previsto no espaço TROCATHLON da Loja. O Cliente Vendedor só poderá depositar os Produtos de ocasião nas categorias definidas pela Loja. O depósito deve ser efetuado nas datas definidas pela Loja e indicadas na Plataforma. A Loja tem a liberdade sem contestação possível, de recusar o depósito de artigos que não correspondam às suas exigências, em particular, às exigências de segurança, para utilização desportiva, exigências de qualidade ou de preço.
O Cliente Vendedor é informado de que o depósito de alguns Produtos é proibido por razões de segurança e higiene:

  • MONTANHA: capacete, corda de escalada, colete, mosquetão, arnês, piolet, grampo, porta- esquis para automóvel ,etc.
  • ÁGUA: amurada, colete salva-vidas, garrafa de mergulho, regulador de pressão, computador ,etc.
  • BICICLETA: capacete, porta-crianças para bicicleta, suporte de bicicletas para automóvel ,etc.
  • FITNESS: elétrodos para aparelho de eletroestimulação, extensor,etc.
  • EQUITAÇÃO: toque e capacete de equitação, coletes de segurança,etc.
  • CAÇA: facas, espingarda, armas, munições
  • Assim como também estão proibidos os equipamentos de proteção individual (EPI) de categoria 2 e 3 (exemplos: capacetes para ciclistas, reguladores de mergulho, proteção para patins, proteção dentária, arnês, cordas, auxiliares de flutuação...), as armas e as munições, as botijas de gás, os porta-crianças e os suportes de bicicleta, os produtos perigosos (aerossóis, detergentes, sprays, sirene de nevoeiro, foguetes luminosos, etc.).
    Se os Produtos estiverem em conformidade com seus critérios, a DECATHLON torna-se depositária e convida o Cliente a assinar o presente contrato eletronicamente.



    3.3. Modalidades do mandato

    O Cliente Vendedor mandata a Decathlon para efetuar a venda dos Produtos de ocasião. O preço de venda é livremente determinado pelo cliente vendedor, mediante proposta da DECATHLON, e após acordo do Cliente,determinando-se que a DECATHLON não assume qualquer comissão na venda.
    Além disso, o Cliente Vendedor aceita uma tendência para a descida do preço de venda de acordo com as modalidades estabelecidas pela Loja e levadas ao conhecimento do Cliente Vendedor na Plataforma.
    Na sua qualidade de depositária-mandatária, a DECATHLON compromete-se a:

  • Envidar todos os seus esforços para facilitar a venda dos Produtos de ocasião que lhe são confiados no espaço TROCATHLON nas datas previstas pela Loja e indicadas na Plataforma, mas não garante em caso algum a venda desses artigos;
  • Respeitar rigorosamente o preço de venda acordado entre as Partes sujeito a eventual tendência para uma descida acima mencionada;
  • Tomar as medidas necessárias para assegurar a manutenção dos Produtos de ocasião no estado em que foram confiados. No entanto, a DECATHLON não poderá ser responsabilizada pelos danos causados aos Produtos de ocasião devido a um acontecimento de força maior ou causado por terceiros, incluindo um potencial comprador que pretenda experimentar o produto;
  • 3.4. Pagamento

    Se os artigos forem vendidos, um ou mais cupões Trocathlon de valor igual ao montante da venda dos artigos será ou serão enviado(s) por e-mail para o endereço indicado na inscrição.
    O vale TROCATHLON é um vale de compras que permite ao seu titular pagar as suas compras, em uma ou várias vezes nas lojas da marca DECATHLON situadas em Portugal durante o seu período de validade. A aceitação do presente vale Trocathlon constitui acordo do seu titular quanto ao pagamento Trocathlon. O vale Trocathlon não pode dar origem a qualquer reembolso, mesmo que parcial, ou a qualquer substituição em caso de perda ou de furto ou após o termo do seu período de validade.
    O vale Trocathlon será enviado apenas por e-mail para o endereço eletrónico fornecido pelo Cliente aquando da criação da conta na Plataforma. O vale Trocathlon será enviado automaticamente logo que todos os artigos depositados pelo Cliente Vendedor forem vendidos e/ou retirados. Esta situação bem como o acompanhamento das vendas estarão disponíveis na Plataforma. O e-mail contendo o vale Trocathlon será considerado como recebido pelo Cliente Vendedor assim que for enviado para o endereço eletrónico por ele fornecido. Aconselhamos os nossos Clientes Vendedores a verificarem os e-mails indesejáveis nas suas contas de e-mail, no caso de o e-mail enviado não tiver ido diretamente para a sua caixa de entrada. Em caso de não receção do vale Trocathlon, apesar da venda de todos os produtos, ou da impossibilidade de imprimir o vale Trocathlon, este poderá ser consultado a partir da conta na Plataforma. No caso em que o montante do vale Trocathlon exceder a soma de 150€ , a DECATHLON reserva-se o direito de enviar este montante em vários vales Trocathlon (Por ex: saldo do contrato de 200€ => envio de dois vales Trocathlon de 100€ cada).

    3.5. Obrigações do Cliente Vendedor

    Na qualidade de depositante, o Cliente Vendedor compromete-se a confiar à Decathlon os Produtos de ocasião em perfeitas condições de funcionamento, isentos de qualquer vício ou defeito que os tornariam perigosos ou impróprios para o fim a que se destinam, tendo em conta que o Cliente Vendedor permanece responsável por todos os danos ou perdas de que o Cliente Comprador ou qualquer outra pessoa possa ser vítima em resultado da venda dos artigos pelo Cliente Vendedor durante o TROCATHLON.
    O Cliente Vendedor declara ser o proprietário dos Produtos de ocasião e garante-o ao Cliente Comprador.
    O Cliente Vendedor tem o direito, a qualquer momento, de reclamar a restituição dos Produtos de ocasião depositados. O Cliente Vendedor deve, no prazo máximo de sete dias, após o fim do Trocathlon, cujas datas são definidas pela Loja e indicadas na Plataforma, proceder ao levantamento dos Produtos de ocasião depositados e não vendidos.

    3.6 Obrigações da Decathlon

    A Decathlon compromete-se a efetuar um controlo do produto.Um técnico da Oficina realiza um controlo dos pontos de segurança do material. Este controlo pode ser efetuado a qualquer momento entre o depósito do Produto de ocasião na Loja e a venda. Todavia, este serviço não estará disponível para as bicicletas com assistência elétrica, bicicletas elétricas, produtos eletrónicos e quaisquer produtos para os quais o Cliente será informado de que a Oficina considera não possuir as competências necessárias para o controlo. No final do controlo, será entregue ao cliente um documento resumindo os pontos de controlo, assumindo este então todas as consequências, em particular, em caso de resultado negativo.
    Aqui estão as fichas de controlo propostas pelas nossas equipas da Oficina, recapitulando os diferentes pontos a serem verificados: FITNESS ; Equitação - SELA; Bicicletas, ciclismo; BICICLETA DE ESTRADA - BICICLETA DE CIDADE; Bicicletas, ciclismo - BTT - BTC; Bicicletas, ciclismo - BICICLETA DOBRÁVEL; Ski; Snowboard - Nórdico - CALÇADO PARA SKI; Ski; Snowboard; Nórdico - SKI DE CAMINHADA - SNOWBOARD - SKI ALPINO; Ski; Snowboard; Nórdico - SKI DE FUNDO; Patins; Skate; Trotinete - PATINS ; Patins; Skate; Trotinete; LONGBOARD; Patins, Skate, Trotinete - TROTINETE ESTILO LIVRE - Patins, Skate, Trotinete - Prancha de SKATE; Patins; Skate; Trotinete - TROTINETE; Tenda - TENDA FAMILIAR; Tenda - TENDA SECUNDÁRIA

    4. Condições relativas à compra

    4.1 Compra

    O Cliente Comprador compra o Produto de ocasião ao Cliente Vendedor por intermédio da Decathlon mandatada por este último. Por conseguinte, a Decathlon é um terceiro no acordo celebrado entre os Clientes.

    4.2 Reserva de propriedade

    O Cliente Vendedor mantém a propriedade dos artigos comprados pelo Cliente Comprador até ao momento em que este último tenha cumprido a integralidade das suas obrigações e, em particular, até efetivo pagamento do preço, acrescido dos juros, se necessário.

    4.3 Centro de atendimento ao cliente / mediações

    4.3.1 Centro de atendimento ao cliente

    Para qualquer questão ou dificuldade relacionada com uma compra efetuada durante um Trocathlon, poderá ser contactado o centro de atendimento ao cliente:

  • Pela internet: https://www.decathlon.pt/precisa-ajuda.html
  • Por correio para o seguinte endereço: apoiocliente@decathlon.com ou por correio dirigido a SPDAD – Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal, Lda. – Serviço Cliente Decathlon Portugal (Trocathlon) Estrada do Monte da Cabreira, n.º 1 e 1 A, 2610-017, Amadora
  • Se o utilizador já dispõe de uma conta cliente em decathlon.pt, ele poderá aceder na secção «Minha conta»
  • 4.3.2 Mediação dos litígios de consumo

    De acordo com as disposições da Lei de Defesa do Consumidor respeitante «aos processos de mediação dos litígios de consumo», o cliente tem o direito de recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação ou arbitragem), contactando uma entidade que apoie o consumidor. A lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo) pode ser consultada em www.consumidor.gov.pt .

    4.4 Garantias legais

    O Cliente Vendedor fica, de igual modo, obrigado nos termos da legislação relativa à venda de coisas defeituosas, constante dos artigos 913.º e seguintes do Código Civil.

    5. Tratamento dos dados pessoais

    Os dados pessoais são recolhidos - através do documento de cessão - para efeitos da implementação do Programa e do respeito pelas obrigações legais, em particular, relacionadas com a luta contra a recetação. As informações recolhidas permitem também, após o consentimento prestado pelo Utilizador, a criação e a gestão da sua conta.
    A Decathlon é responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
    Os dados pessoais são mantidos durante o tempo necessário à execução das obrigações contratuais e legais.
    Em cumprimento do Regulamento UE 2016/679 de Proteção de Dados e da Lei 67/98 de 26/10, os titulares dos dados podem exercer o direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação do tratamento oposição, retirar o consentimento previamente prestado escrevendo para a morada do Responsável com a indicação “exercício direitos proteção de dados” ou para o seguinte endereço eletrónico: dadospessoais@decathlon.com. O titular tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Protecção de Dados - www.cnpd.pt).

    6. Integridade

    As presentes Condições Gerais do Trocathlon são constituídas pela totalidade das cláusulas que as compõem. O facto de não se invocar num determinado momento qualquer uma das cláusulas presentes, tal não pode valer como uma renúncia à possibilidade de se invocar mais tarde estas mesmas cláusulas. Em caso de invalidade de uma delas, as restantes cláusulas permanecem válidas.

    7. Direito aplicável e jurisdição competente

    As presentes Condições Gerais do Trocathlon são regidas em conformidade com as regulamentações e legislações portuguesas.
    Na eventualidade de um litígio relacionado com o Trocathlon, os tribunais portugueses serão os únicos competentes.

    8. Não Renúncia

    A ausência do exercício de algum dos nossos direitos ou cláusulas decorrentes destas Condições Gerais do Trocathlon, não poderá ser considerada como uma renúncia a esses mesmos direitos e cláusulas.

    9. Aceitação

    A aceitação das Condições Gerais do Trocathlon e das condições particulares da Loja efetua-se por assinatura eletrónica aquando da entrega para depósito dos Produtos de ocasião.