Condições gerais de utilização do site Decathlon Trocathlon

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Preâmbulo

As presentes condições são celebradas entre SPDAD – Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal, Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora sob o número 503 074 586, com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.º 1 e 1 A, 2610-017, Amadora, doravante «Decathlon»;

e qualquer pessoa, doravante «o Utilizador»

e coletivamente «as Partes».

1. Definições:

Anúncio: Conteúdo escrito e visual inserido por um Cliente Vendedor sob a sua responsabilidade ou pela empresa Decathlon.
Plataforma: Site www.trocathlon.decathlon.pt explorado pela empresa Decathlon Portugal
Utilizador: Qualquer internauta utilizador da Plataforma, trata-se de um consumidor.
Utilização: Todas as operações efetuadas pelo Utilizador desde que acede à Plataforma, quer sejam uma simples consulta ou o recurso às funcionalidades propostas pela Plataforma e descritas no artigo «funcionalidades propostas pela Plataforma» das presentes.
Cliente: Qualquer consumidor maior de idade que deseja comprar ou vender um produto de ocasião.
Cliente Vendedor: Cliente que deseja vender um produto no âmbito do serviço Trocathlon, de retoma ou de mediação.
Cliente Comprador: Cliente que deseja adquirir um produto no âmbito do serviço Trocathlon, da retoma ou da mediação.
Loja: Loja que implementa o serviço trocathlon ou de retoma para um dado produto. Serviços: Serviço Trocathlon, Serviço Retoma e Serviço Mediação tal como definidos nas condições gerais específicas a cada um destes serviços.
Produto de ocasião: Material de desporto ou de lazer de ocasião, no sentido em que o produto em si e/ou a sua embalagem e/ou as suas instruções ou qualquer outro documento que o acompanha não estão totalmente completos ou em perfeito estado, apresentado para venda.
Grupo Decathlon, SPDAD – Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal, Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora sob o número 503 074 586, com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.º 1 e 1 A, 2610-017, Amadora

2. Objeto:

As presentes condições gerais de utilização cobrem a totalidade do site decathlon Trocathlon, mas cada serviço dispõe de condições gerais de utilização que lhe são específicas.

3. Funcionalidades propostas pelo Site

O Site propõe diferentes serviços para permitir que o utilizador revenda e/ou compre Produtos de ocasião..
O Site permite aos Utilizadores:

  • - Inserir, modificar, eliminar Anúncios para a revenda de Produtos de ocasião;
  • - Identificar os eventos Trocathlon ou Retoma organizados pelas lojas;
  • - Inscrever-se para participar ou beneficiar dos eventos;
  • - Consultar Anúncios;
  • - Consultar a sua conta e painel de controlo dos Anúncios;

4. Utilização do Site

O Site está reservado a pessoas singulares maiores de idade que atuem enquanto particulares. Consequentemente, as pessoas singulares ou coletivas que atuem no âmbito da sua atividade profissional, ou os profissionais, não podem beneficiar das funcionalidades propostas pelo Site. Em contrapartida, a Decathlon autoriza a colocação para venda dos seus produtos de ocasião.
O acesso a certas funcionalidades e serviços propostos pelo Site pode estar sujeita à criação de uma conta de utilizador, requerendo a comunicação de informações que permitam a identificação do Utilizador.
O Utilizador compromete-se a fornecer dados exatos e completos relativos à sua identidade e não pode usurpar a identidade de terceiros. Caso contrário, o Site reserva-se o direito de não confirmar, de suspender ou de eliminar a conta, o que terá como efeito restringir as funcionalidades do Site às quais o Utilizador possa ter acesso.

Informação a respeito dos Clientes-vendedores:

Se é um particular e deseja revender o seu equipamento desportivo graças a trocathlon.decathlon.pt, informamos que esta operação pode, em certos casos, estar sujeita a imposto sobre o rendimento ou a contribuições sociais:

- Se estiver a vender bens adquiridos não para uma utilização pessoal mas com o objetivo de os revender,
- Se vender regularmente um grande volume de objetos, originando um rendimento substancial,
- Se o preço de cessão do equipamento desportivo que estiver a vender for superior a 5000€.

Para saber se está abrangido, pode reportar-se às fichas explicativas acessíveis nos sites da autoridade tributária e da segurança social.

4.1 Registo do produto

O Cliente Vendedor deve antes de mais registar o seu Produto de ocasião no Site. Para tal, deve:

  • - Selecionar a sua localização, para lhe serem propostos os programas de retoma e trocathlon perto de si;
  • - Selecionar o desporto relevante para o Produto de ocasião;
  • - Selecionar a natureza do Produto de ocasião;
  • - Descrever o Produto de Ocasião.

4.2 Escolha do serviço

De acordo com as informações fornecidas pelo Utilizador, ser-lhe-á indicada uma lista dos serviços disponíveis. Estes serviços serão os propostos pelas Lojas na região.
Para facilitar a escolha, o cliente vendedor irá obter um resumo das caraterísticas de cada um dos serviços propostos.

4.3 Criação da conta

Se o Utilizador não tiver conta, ser-lhe-á solicitado que crie uma. Será necessário um endereço de e-mail para a criação da conta e contactos futuros.
O Cliente vendedor deve também preencher as informações seguintes:

apelido, nome, número de telefone, endereço, bem como as informações relativas a um documento de identidade oficial.

O Utilizador deve em seguida validar a sua inscrição, aceitando as condições gerais de utilização do site. Finalmente, o Utilizador irá receber um e-mail de confirmação de inscrição que deverá validar

4.4 Regras relativas ao Anúncio

O Utilizador é livre de publicar ou não um Anúncio no Site.

Quando o Anúncio estiver inserido, o Utilizador torna-se Cliente Vendedor e aceita que o Anúncio se torne público e livremente acessível.

O Site, na sua qualidade de alojamento, não tem qualquer ação quanto aos anúncios e ao seu conteúdo. O Site não pode ser responsabilizado de forma alguma pelo conteúdo de anúncio.

Assim, enquanto editor, o cliente vendedor é o único responsável pelo seu anúncio e pela sua conformidade com a lei, a regulamentação em vigor e as presentes condições de utilização.

O Site não poderá ser responsabilizado pelos recursos exercidos por um Utilizador devido a um anúncio.

O Cliente Vendedor garante não infringir os direitos de terceiros.

O Cliente Vendedor concede às empresas do grupo Decathlon de forma gratuita e a nível mundial, uma cessão do direito de autor, bem como os direitos de utilização, de armazenamento, de publicação, de tradução, de exploração, de distribuição e de exibição, na totalidade ou em parte para qualquer objetivo nomeadamente comercial e publicitário em qualquer tipo de suporte (sinalética, publicidade, folhetos, e-mail, revistas, suportes televisivos e radiofónicos e suportes equivalentes).

O Cliente Vendedor autoriza também que o seu nome de utilizador possa ser associado ao Anúncio.

Adicionalmente, ao inserir um Anúncio, o Cliente Vendedor autoriza que o seu Anúncio (bem como o seu conteúdo) se possa tornar automaticamente acessível na internet, nomeadamente noutros sites e/ou blogues e/ou páginas Web do Grupo Decathlon.

O Cliente Vendedor pode solicitar ao Site a cessão da publicação do Anúncio respeitando as modalidades previstas nas condições gerais de utilização.

O Cliente Vendedor aceita que a sua ficha de perfil seja pública e possa ser consultada pelos Utilizadores do Site. O Cliente Vendedor dispõe a qualquer momento e aquando do seu e-mail de confirmação de inserção de anúncio a possibilidade de tornar a sua ficha de perfil privada.

5. Opiniões de cliente

O Utilizador terá a possibilidade de publicar opiniões no Site relativas a um Cliente Vendedor através do perfil público deste. Especifica-se aqui que uma opinião inserida no site é equivalente a um conteúdo e está consequentemente sujeita às regras estabelecidas anteriormente.

6. Eliminação de conteúdos

A Plataforma pode cancelar qualquer inscrição e/ou eliminar qualquer perfil, conteúdo, Anúncio, informação publicada no Site e/ou proibir a Utilização e/ou o acesso à Plataforma, a partir do momento em que toma conhecimento do não respeito pelo Utilizador das presentes condições gerais de utilização ou por razões técnicas.

Esta modificação ou eliminação poderá ocorrer sem pré-aviso, sem notificação ou informação prévia, a qualquer momento e à total discrição da Plataforma. Adicionalmente, através do procedimento «sinalizar um abuso», cada Utilizador pode informar a Plataforma, adicionado as informações necessárias ao tratamento do seu pedido, que um conteúdo, Anúncio, informação está presumivelmente publicado em violação das presentes condições.

O Utilizador poderá igualmente eliminar os conteúdos, opiniões, anúncios inseridos no Site.

Esse pedido deverá ser obrigatoriamente acompanhado de informações que permitam a identificação de tal conteúdo, opinião, Anúncio.

Qualquer pedido fundamentado e legítimo será tratado no mais curto prazo pela Plataforma, sem que esta possa garantir uma eliminação imediata do acesso ao conteúdo, opinião, Anúncio. O Utilizador reconhece que a Plataforma não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito, nomeadamente tendo em conta o prazo necessário para o processamento do seu pedido, as dificuldades técnicas ou a impossibilidade material em satisfazer esse pedido caso o conteúdo tenha sido recuperado por terceiros.

7. Comportamento na Plataforma

O Utilizador está proibido nomeadamente de:

  • - Praticar qualquer ato ilegal;
  • - Extrair ou recolher dados pessoais de Utilizadores da Plataforma por qualquer meio;
  • - Extrair, gravar ou explorar, para fins que não sejam o da mera visualização durante a navegação na Plataforma ou durante a utilização das funcionalidades da Plataforma, os Anúncios e conteúdos de terceiros sujeitos a direitos de propriedade intelectual, relativos à vida privada, dados pessoais ou direitos de imagem;
  • - Armazenar, difundir ou publicar qualquer conteúdo ou Anúncio ilegal, prejudicial, ofensivo, racista, que incite ao ódio, revisionista, contrário aos bons costumes, que ponha em causa a privacidade ou os direitos de privacidade de terceiros, nomeadamente o direito de imagem de indivíduos ou bens, o direito de propriedade intelectual ou o direito ao respeito pela vida privada;
  • - Armazenar, difundir ou publicar qualquer informação que permita a revelação direta ou indireta das suas opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, a sua filiação sindical, o seu estado de saúde ou a sua orientação sexual;
  • - Inserir conteúdos por conta de terceiros;
  • - Usurpar a identidade e/ou publicar qualquer informação pessoal de terceiros;
  • - Armazenar, difundir ou publicar qualquer conteúdo que possa lesar direta ou indiretamente os interesses da Plataforma ou da Decathlon.
De uma forma geral, o Utilizador compromete-se a abster-se de qualquer comportamento contrário à ética desportiva ou aos valores e interesses da Plataforma e da Decathlon.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo publicado pela Plataforma está sujeito a direitos de propriedade e protegido a título de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor, desenhos e modelos, marcas, nomes de domínio, patentes, procedimentos, software ou bases de dados. A Decathlon e os seus eventuais parceiros conservam a propriedade do conjunto dos conteúdos e direitos associados da Plataforma.

No que diz respeito a estes conteúdos, a Decathlon concede aos Utilizadores uma autorização limitada, não exclusiva, revogável, sem direito de subautorização para o simples acesso, navegação e Utilização associados à Plataforma. Esta autorização não confere aos Utilizadores quaisquer direitos, nomeadamente, qualquer direito de exploração comercial dos referidos conteúdos.

9. Responsabilidade

a) Responsabilidade da Decathlon

A utilização da Plataforma faz-se sob a responsabilidade do Utilizador. Adicionalmente a Plataforma pode conter hiperligações para sites terceiros. Ao clicar nessas hiperligações, o Utilizador reconhece que a Decathlon não se responsabiliza pelo conteúdo dessas hiperligações e aceita, por conseguinte, aceder às mesmas por sua conta e risco. Consequentemente, a Decathlon não poderá ser responsabilizada pelos danos que resultem do acesso e/ou da utilização dessas hiperligações ou das informações que contenham.
Ademais, o Utilizador é informado que o acesso à Plataforma pode ser interrompido momentaneamente por razões técnicas ou de manutenção. O Utilizador aceita essas interrupções e renuncia a qualquer reclamação a este respeito.
A utilização da Plataforma implica o reconhecimento e a aceitação das características e dos limites das tecnologias inerentes à Internet, nomeadamente no que diz respeito aos tempos de resposta para consultar ou pesquisar o servidor que aloja a Plataforma, o desempenho técnico, os riscos de interrupção e, de modo geral, qualquer risco incorrido aquando da transmissão de dados..
Consequentemente, em circunstância alguma a Decathlon poderá ser responsabilizada, sem que esta lista seja limitativa:

  • - Pela informação consultada na Plataforma que não seja colocada online pela Plataforma, nomeadamente por qualquer Anúncio inserido pelo Cliente Vendedor.
  • - Por qualquer problema de funcionamento da rede impedindo o bom funcionamento da Plataforma;
  • - Por qualquer perda de dados;
  • - Por qualquer problema de funcionamento de software;
  • - Pelas consequências de qualquer vírus informático, bug, anomalia ou falha;
  • - Por qualquer problema causado ao computador ou aos equipamentos dos Utilizadores que permitam um acesso e uma Utilização da Plataforma;
A atividade da Plataforma limita-se a alojar os conteúdos e Anúncios inseridos e publicados pelos Clientes Vendedores e a propor aos Clientes Vendedores eventos e programas para revenderem os seus Produtos. Na sua qualidade de alojamento, de acordo com o artigo 6.I.2 da Lei para a Confiança na Economia Digital, de 21 junho 2004 alterada, a Decathlon não pode ser responsabilizada pelos conteúdos, atividades e Anúncios inseridos, publicados, armazenados na Plataforma. A responsabilidade da Decathlon está limitada às situações previstas nos artigos 6.I.2. e seguintes da Lei supracitada.
A Decathlon poderá deste modo eliminar qualquer conteúdo ilícito ou manifestamente ilícito sem qualquer tipo de aviso prévio, em conformidade com as disposições do artigo 6.I.3 da Lei supracitada.
Consequentemente, à Decathlon não é requerido exercer um controlo a priori relativo à qualidade, à segurança, à veracidade, à licitude dos conteúdos e Anúncios inseridos pelos Utilizadores na Plataforma.

b) Responsabilidade do Utilizador

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador aceita isentar de responsabilidade a Decathlon e garantir-lhe qualquer dano, custos e despesas, diretas e indiretas, decorrentes de:

  • - Qualquer reclamação de terceiros relativa a qualquer conteúdo inserido em seu nome, nomeadamente, por violação de direitos sobre conteúdos publicados pelo Utilizador no Site ou delitos de imprensa relacionados com elementos enviados ou publicados na Plataforma;
  • - Qualquer atividade relacionada com a participação na Plataforma contrária às presentes condições gerais, incluindo com fins fraudulentos;
  • - A violação das presentes condições gerais de utilização da Plataforma.
O Utilizador é responsável por tudo o que possa acontecer em seu nome e a partir do respetivo terminal informático. O Utilizador compromete-se a informar imediatamente o Site, caso tenha razões de acreditar que os seus dados de ligação, nome de utilizador, endereço de e-mail são, ou possam ser, conhecidos por uma pessoa não autorizada a utilizá-los.

A Plataforma declina qualquer responsabilidade em caso de utilização de dados pessoais de um Utilizador por um terceiro não autorizado.

10. Tratamento de dados pessoais

Os dados contendo informações pessoais são recolhidos - através de documento de cedência - com o objetivo de implementar o Programa e de respeitar as obrigações legais, nomeadamente as relativas à luta contra a recetação. As informações recolhidas permitem também, após o consentimento do Utilizador, a criação e a gestão. A Decathlon é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Estes são destinados à Decathlon SA e às suas filiais.

Os dados pessoais são recolhidos - através do documento de cessão - para efeitos da implementação do Programa e do respeito pelas obrigações legais, em particular, relacionadas com a luta contra a recetação. As informações recolhidas permitem também, após o consentimento prestado pelo Utilizador, a criação e a gestão da sua conta.
A Decathlon é responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Os dados pessoais são mantidos durante o tempo necessário à execução das obrigações contratuais e legais.
Em cumprimento do Regulamento UE 2016/679 de Proteção de Dados e da Lei 67/98 de 26/10, os titulares dos dados podem exercer o direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação do tratamento oposição, retirar o consentimento previamente prestado escrevendo para a morada do Responsável com a indicação “exercício direitos proteção de dados” ou para o seguinte endereço eletrónico: dadospessoais@decathlon.com. O titular tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Protecção de Dados - www.cnpd.pt).

11. Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições Gerais de Utilização da Plataforma regem-se pelos regulamentos e leis portuguesas.
No caso de um litígio relacionado com a utilização da Plataforma, a jurisdição portuguesa será a única competente.

12. Não Renúncia

O não exercício de um ou mais dos nossos direitos ou cláusulas decorrentes destas Condições Gerais de Utilização da Plataforma não pode ser considerado como uma renúncia a estes mesmos direitos e cláusulas..

13. Aceitação

A Utilização da Plataforma implica a aceitação sem reservas e irrevogável das Condições de Utilização da Plataforma pelo Utilizador.
As Condições de Utilização da Plataforma são suscetíveis de alteração. As Condições de Utilização da Plataforma aplicáveis ao Utilizador são as que estiverem em vigor na Plataforma no momento da sua Utilização.