Condições Gerais de Mediação

versão 2.1 16/10/2017

As partes

As presentes condições são celebradas entre SPDAD – Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal, Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora sob o número 503 074 586, com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.º 1 e 1 A, 2610-017, Amadora, doravante «Decathlon»;

e qualquer pessoa que se comprometa a respeitar estas Condições Gerais, doravante «o Cliente»

e coletivamente «as Partes».

1. Definições:

Anúncio: Conteúdo escrito e visual inserido por um Cliente Vendedor sob a sua responsabilidade ou pela empresa Decathlon.
Cliente: Qualquer pessoa singular maior de idade, consumidor, podendo ser Cliente Vendedor ou Cliente Comprador.
Produto de ocasião: Material de desporto ou de lazer de ocasião, no sentido em que o produto em si e/ou a sua embalagem e/ou as suas instruções ou qualquer outro documento de acompanhamento não estão totalmente completos ou em perfeito estado, apresentado para venda.
Vale Trocathlon: Vale que permite que o seu titular pague as suas compras, numa vez ou em várias vezes, complementando se necessário com outro meio de pagamento. Unicamente válido nas lojas Decathlon em Portugal.Válido durante 12 meses após a data de emissão.
Corretagem: Serviço de publicação e de consulta de Anúncios na Internet destinado à revenda e à compra de artigos de desporto de ocasião.
Plataforma: www.trocathlon.decathlon.pt

2. Objeto

A Corretagem tem como objetivo permitir que os consumidores vendam e/ou comprem a outros consumidores, ou a Lojas, artigos de ocasião de desporto, lazer, ar livre, por intermédio da Plataforma e da publicação de Anúncios.
Il est précisé que pour les produits proposés par la société Decathlon France, des annonces seront également déposées. Ces produits peuvent être identifiés sur la Plateforme par la mention « Client pro » figurant sur l’annonces associée.
É especificado que no caso dos produtos propostos pela empresa Decathlon Portugal serão também inseridos anúncios. Estes produtos podem ser identificados na Plataforma através da menção «Cliente pro» nos anúncios associados.

3. Estatuto e obrigações da Decathlon

A Decathlon compromete-se a fornecer ao Utilizador a mediação que lhe permita entrar em contacto com outros Utilizadores com vista a celebrar com eles um acordo com o objetivo de venda de um Produto de ocasião. Recorda-se desde já que a venda é efetuada diretamente entre o Cliente Comprador e o Cliente Vendedor sem que a Decathlon tome parte no contrato.
O papel da Decathlon está assim estritamente limitado a um papel de mediação entre os Utilizadores.
Consequentemente, a Decathlon é um terceiro relativamente ao acordo celebrado entre os Utilizadores, a Decathlon apenas lhes fornece os meios para entrarem em contacto. Logo, a Decathlon não garante a transação, a qualidade do Produto, a sua origem, etc.
A regra acima mencionada não se aplica quando o vendedor é uma Loja. Neste caso, a Decathlon atua como um intermediário fornecendo a Plataforma que permite o contacto entre o Cliente Comprador e as Lojas, e como Cliente Vendedor.

4. Responsabilidade da Decathlon

A Decathlon é responsável pelos danos corporais e materiais causados ao Utilizador no âmbito do fornecimento do serviço de mediação.
No entanto, a DECATHLON não pode em caso algum ser responsabilizada, qualquer que seja o tipo de ação de indemnização, mesmo que a Decathlon tenha sido informada da possibilidade da sua ocorrência, por danos imateriais e/ou por vezes qualificados de indiretos, acessórios, especiais incluindo os danos que resultem de uma perda de lucros, de lucros cessantes ou de privação de utilização sofridos pelo Utilizador ou por um terceiro.
Esta cláusula será aplicada sob reserva das disposições contrárias previstas por certas legislações. Neste caso, a responsabilidade será limitada na medida permitida pela referida lei aplicável.
Adicionalmente, na qualidade de terceiro ao acordo celebrado entre os Utilizadores, importa recordar que a Decathlon não pode ser responsabilizada por qualquer litígio relativo à venda do Produto de ocasião, nomeadamente no caso de: defeito de conformidade, defeito oculto, incumprimento total ou parcial, etc., exceto no caso em que o vendedor é uma Loja.

5. Processo de transação

5.1 O depósito (o pré-depósito/inscrição online)

O Cliente Vendedor regista o Produto de ocasião e publica um Anúncio através da Plataforma (ver condições gerais de utilização da Plataforma). Compromete-se neste caso a aceitar as Condições Gerais de Utilização da referida plataforma, nomeadamente a preencher em boa-fé o formulário de inscrição.
Especifica-se que os produtos seguintes são Produtos Proibidos que não podem ser sujeitos a publicação num Anúncio na Plataforma:

  • MONTANHA: capacete, corda de escalada, colete, mosquetão, arnês, piolet, grampo, porta-esquis para automóvel...
  • ÁGUA: amurada, colete salva-vidas, garrafa de mergulho, regulador de pressão, computador...
  • BICICLETA: capacete, porta-crianças para bicicleta, suporte de bicicletas para automóvel...
  • FITNESS: elétrodos para aparelho de electroestimulação, extensor...
  • EQUITAÇÃO: toque e capacete de equitação, coletes de segurança...
  • CAÇA: facas, espingarda, armas, munições.
A Plataforma reserva-se o direito de avaliar à sua única discrição e sem possibilidade de recurso se um Produto entra ou não na lista dos Produtos Proibidos. Adicionalmente, é aqui especificado que são proibidos todos os Produtos cuja aquisição tenha sido feita em contradição com as regras ditadas pela lei.

5.2 Validação de um Anúncio

Quando tiver clicado em «publicar o meu anúncio», o Cliente Vendedor recebe um e-mail intitulado «o seu anúncio em espera». No prazo máximo de 24h após a receção deste e-mail «o seu anúncio em espera», o Cliente Vendedor recebe um e-mail a informar sobre a validação do seu Anúncio e a sua publicação no Site. O Cliente Vendedor pode também receber, no mesmo prazo, um e-mail de rejeição do Anúncio. Este e-mail será enviado ao Cliente Vendedor caso, nomeadamente, o seu anúncio seja manifestamente contrário à ordem pública e aos bons costumes, às disposições legais e regulamentares em vigor, bem como às presentes condições gerais de utilização, nomeadamente se o Anúncio disser respeito a um Produto Proibido.
No e-mail de rejeição do Anúncio, o Cliente Vendedor é informado da razão de rejeição do seu Anúncio e pode, se o desejar, proceder à sua modificação. Neste caso, o Cliente Vendedor irá receber um e-mail de validação ou de rejeição do seu Anúncio modificado.

5.3 Consulta de um anúncio

O Utilizador pode consultar um Anúncio. Para tal, tem a possibilidade de indicar os critérios de pesquisa que lhe permitam consultar os Anúncios publicados e que correspondam da melhor forma ao que procura.

5.4 Mediação

O Utilizador interessado num Anúncio e que deseja proceder à aquisição de um Produto tem a possibilidade de clicar em «contactar o vendedor» para ser colocado em contacto com este. A partir desta etapa, será considerado como Cliente Comprador.
O Cliente Comprador é então convidado a criar uma conta ou a identificar-se, se já dispuser de uma conta.
Quando tiver clicado em «contactar o vendedor», o Cliente Comprador redige a mensagem que deseja endereçar ao Cliente Vendedor. A Plataforma declina qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo dessa mensagem, à qual não tem qualquer acesso e que é da responsabilidade exclusiva do Cliente Comprador, autor da referida mensagem.
O Cliente Comprador, depois de ter validado o pedido de contacto junto do Cliente Vendedor, é informado da confirmação do envio do pedido de contacto ao Cliente Vendedor.
Se o Cliente Comprador tiver optado por essa opção, irá receber uma cópia da mensagem que enviou ao Cliente Vendedor.
A Plataforma não poderá ser responsabilizada por fraudes e tentativas de fraude que os Clientes Vendedor e Comprador sofram devido à realização da transação.
Especifica-se que no caso dos produtos propostos na Plataforma pela DECATHLON Portugal, o Cliente Comprador procede da mesma forma para ser colocado em contacto com a Loja Decathlon vendedora. O local de realização da transação é o local da Loja vendedora.

5.5 Desativação/modificação de um Anúncio

O Cliente Vendedor pode, a qualquer momento, recorrer à rubrica «gerir o meu anúncio» na ficha do anúncio, para proceder à eliminação ou à modificação do seu Anúncio.
Adicionalmente, quando a venda do Produto estiver concretizada entre o Cliente Vendedor e o Cliente Comprador, o Anúncio deve ser eliminado pelo Cliente Vendedor.
Qualquer pedido será tratado o mais breve possível pelo Site sem que este possa garantir a eliminação imediata do acesso ao conteúdo. O Utilizador reconhece que o Site não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito, nomeadamente tendo em conta o prazo necessário para o processamento do seu pedido, as dificuldades técnicas ou a impossibilidade material de satisfazer esse pedido..

6. Tratamento de dados pessoais

Os dados contendo informações pessoais são recolhidos - através de documento de cedência - com o objetivo de implementar o Programa e de respeitar as obrigações legais, nomeadamente relativas à luta contra a recetação. As informações recolhidas permitem também, após o consentimento do Utilizador, a criação e a gestão da conta de utilizador.
A Decathlon Portugal é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Estes são destinados à Decathlon SA e às suas filiais.
Os dados pessoais são guardados durante o período necessário à execução das obrigações contratuais e legais.
De acordo com a lei Informática e Liberdades, de 6 janeiro 1978 alterada em 2004, o Utilizador tem o direito de acesso e de retificação das informações que lhe dizem respeito, que pode exercer recorrendo ao endereço de e-mail: dadospessoais@decathlon.com

7. Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições Gerais de Mediação regem-se pelos regulamentos e leis portuguesas.
No caso de um litígio relacionado com a utilização da Corretagem, a jurisdição portuguesa é a única competente.

8. Não Renúncia

O não exercício de um ou mais dos nossos direitos ou cláusulas decorrentes destas Condições Gerais de Utilização da Corretagem não pode ser considerado como uma renúncia a estes mesmos direitos e cláusulas

9. Aceitação

A Utilização da Corretagem implica a aceitação sem reservas e irrevogável das Condições da Corretagem.
As Condições Gerais de Corretagem são suscetíveis de alteração. As Condições Gerais de Corretagem aplicáveis ao Utilizador são as que estiverem em vigor no momento da sua Utilização.